Acta de Reunião
No dia 25 de Janeiro de 2012 pelas 15h00, teve lugar em Lisboa, na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 35, 18.º, uma reunião entre os seguintes intervenientes:
1. Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura View Beach Club, pessoa colectiva n.º 507 871 065, com sede na Rua Dr. Agostinho Neto, n.º 4, R/C direito, 2005-171 Santarém, representada pelos Senhores Dra. Patrícia Boavida, Dr. Carlos Lage e Sr. Abílio Gaspar, todos membros da Direcção;
2. Sociedade de Gestão Financeira Central da Oura, Lda, pessoa colectiva n.º 500 258 414, com sede na Praia da Oura, 8200-261 Albufeira, representada pela sua gerente Ana Maria da Graça Rosa;
3. Oura Azul Beach Club – Actividades Turísticas, S.A., pessoa colectiva n.º 501 560 211, com sede na Praia da Oura, 8200-609 Albufeira, representada pela sua administradora Ana Maria da Graça Rosa.
A intenção dos identificados intervenientes foi a de discutir os assuntos pendentes no que concerne aos seguintes temas:
(i) valor das prestações periódicas devidas pelos titulares e promitentes-titulares de Direitos Reais de Habitação Periódica do empreendimento denominado Oura View Beach Club relativas aos anos de 2006 a 2010;
(ii) acções judiciais em curso que opõem os intervenientes; e
(iii) análise das contas do empreendimento na parte constituída em DRHP relativas aos anos de 2010 e 2011 antes da realização da Assembleia Geral de 2012.
No decurso da mesma, as partes lograram chegar a um acordo que se comprometem a cumprir nos seguintes termos:
I – Prestações Periódicas
Considerando a existência de um diferencial entre o valor das prestações periódicas pagas pelos membros da Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura View Beach Club, relativas aos anos de 2006 a 2010, e o valor aprovado em sede de Assembleia Geral de Titulares de DRHP e, como tal, efectivamente devido, as partes acordam no seguinte:
a) Os Associados da Associação poderão liquidar os diferenciais em dívida a título de taxa de manutenção relativa aos anos de 2006 a 2010 até ao próximo dia 29 de Fevereiro de 2012;
b) Para os Associados que procederem à liquidação em dívida até à data indicada não serão cobrados quaisquer juros de mora e será a dívida reduzida para metade do valor total devido;
c) O acordo celebrado abrange quaisquer associados da Associação, sejam titulares ou promitentes titulares;
d) A decisão de pagamento por parte de outros associados para além da data indicada será apreciada negociada casuisticamente entre o titular/ promitente titular em causa e a proprietária ou a entidade gestora do empreendimento.
1) Proc. 269/09.5 TBABF, a correr termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira;
2) Proc. 394/11.2 TBABF, a correr termos no 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira;
3) Proc. 3387/07.0 TVLSB, a correr termos na 7.ª Vara, 1.ª Secção do Tribunal das Varas Cíveis de Lisboa;
4) Proc. 1670/08.7 TBABF, a correr termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira.
As partes comprometem-se mutuamente a proceder à extinção, por transacção, das referidas acções judiciais nos termos dos requerimentos anexos à presente acta, os quais serão apresentados em Tribunal na mesma data de assinatura do presente acordo.
III – Análise das contas a aprovar
A Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura View Beach Club dará conhecimento da celebração do presente acordo aos seus membros, na Assembleia Geral que terá lugar no dia 28 de Janeiro de 2012. No que se reporta ao valor de redução da dívida acordado pelas partes, a Associação não indicará aos seus Associados o valor referido no presente acordo, solicitando que os Associados contactem directamente com a entidade gestora do empreendimento.
Lisboa, 27 de Janeiro de 2012
O presente acordo é feito em três exemplares, destinando-se um a cada uma das partes.
Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura View Beach Club
Sociedade de Gestão Financeira Central da Oura, Lda
Oura Azul Beach Club – ActividadesTurísticas, S.A.
