EXTRAORDINARY GENERAL MEETING - 12/09/2009

An Extraordinary General Meeting of the OVBC Owners’ Association was held in Santarem on 12 September 2009, starting at 3 p.m.
The agenda was as follows:
1. To approve the decision taken by the Executive Committee on 30 January 2008 [this should actually have read 30 January 2009, see below], namely: “To propose legal action to contest the decisions taken by the Owners’ AGM on 6 December 2008”.
2. To endorse all the actions so far taken in respect of the above legal case.
3. To approve the decision of the Executive Committee of 4 August 2009, namely: “To seek a fresh injunction suspending implementation of the decisions taken by the Owners’ AGM on 6 December 2008”
4. To endorse all the actions so far taken in respect of the above injunction.
5. Any other business.
After opening the EGM, the chairman of the meeting pointed out that item 1 on the agenda should actually have said 30 January 2009 (and not 30 January 2008). The agenda was corrected accordingly, and then the chairman thanked everyone for coming.
Then the Chairman of the Executive Committee, Patricia Boavida, explained the background to agenda item 1. She read out the text of document 14 from the Committee’s official minute book, which includes the decision taken by the Committee on 30 Jan. 2009.
Then Maria Noémia Teixeira gave her views on the way in which Petchey Leisure had been managing the Beach Club.
After various explanations had been asked for and given, Item 1 was approved unanimously.
Item 2 was similarly approved unanimously.
On Item 3, Patricia again explained the background, by reading out document 17 from the Committee’s official minute book, which includes the decision taken by the Committee on 4 August 2009.
Manuel Casinhas asked for some information about the previous injunction, which had been taken out on 16 December 2008, and Patricia explained the legal reasons why the Association had embarked on this course.
Eng. Augusto Martins asked whether it was true that the law limited owners of timeshare to a maximum of 4 weeks, and Carlos Moço questioned whether the owner who appeared at the last AGM with 400 weeks was able to produce documentary proof of her ownership.
When these questions had been satisfactorily answered, Item 3 was also approved unanimously.
Item 4 was put to the vote, and similarly approved unanimously.
Discussion then turned to Item 5 (A.O.B.) and Patricia explained the situation regarding INFINITI points, which had been marketed on the Beach Club premises. She stated that the Committee had sent a series of questions to the Beach Club management about this issue, but as usual, the management had refused to reply.
Manuel Casinhas spoke of the failures of the resort management, notably the absence of proper guarantees and the question of legalizing title-deeds.
Abílio Pires spoke about the attempts made while he was staying at the resort; Rogério Silva gave examples of cases in the resort that had been reported; and Diogo Silva spoke about the behavior of the management in its running of the resort and of all the irregular practices that had been going on.
Vítor Coelho then made the following proposals:
a) Authorise the Committee to proceed with the legal actions already begun, and grant the Committee all necessary powers to carry them into effect
b) Authorize the Committee to take legal action so as to inspect the resorts Account books from the day it was purchased by the Petchey Group
c) Authorize the Committee to take legal action so as to prohibit forthwith the sale of apartments outside the framework of timeshare rights, and to demand that all contracts without timeshare rights that have been entered into in the meantime be declared null and void.
d) Authorize the Committee to lodge a criminal complaint with the Ministry of Justice about the marketing of INFINITI points on the Beach Club premises and all those other illegal or irregular practices which have been reported already or which may be reported in future.
e) Authorize the Committee to organize an online petition, requesting the Portuguese government to intervene in this case and other similar cases.
f) Authorize the Committee to take legal action with a view to evicting the present Management of the Beach Club for violation of their administrative responsibilities, and for continuing to exercise their functions without having had their mandate formally renewed at an owners’ AGM.
g) Authorize the Committee to take all necessary steps to implement the above Proposal.
The proposal was put to the vote, and passed unanimously.
Manuel Lucena introduced a motion that priority should be given to auditing the Beach Club’s accounts.
Manuel Casinhas reported that the Beach Club management was promising to legalize the apartments under the rules of timeshare, but that it was unclear what was actually happening in this regard. He suggested keeping a dossier of all illegal acts committed by the management, to present to various authorities. His proposal was to make a list of all these questions, and present them to the Committee, after which a working group could be formed to analyze all the illegal acts perpetrated by the management and by the owners. He also raised the question of limiting the number of votes at AGMs, faced with the practice of concentrating large numbers of weeks in the hands of a single organization.
This concluded the day’s business, and as no-one else had expressed a wish to speak, the chairman declared the meeting closed at 6 p.m. These minutes will be signed by the chairman of the meeting and the secretary, namely:
Chairman - João Manuel Fernandes dos Santos
Secretary - Deolinda da Silva Pombas Moreira Ribeiro de Almeida

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ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ASSOCIADOS - 12/09/2009

Aos doze dias do mês de Setembro do ano de dois mil e nove, pelas quinze horas, realizou-se, nas instalações do Hotel Alfageme, sito na Avenida Bernardo Santareno, n.º 38, em Santarém, em segunda sessão, a Assembleia Geral extraordinária da Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura-View Beach Club, Ex-Montechoro Beach Club, com sede na Rua Dr. Agostinho Neto, n.º 4, rés-do-chão direito, em Santarém, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 30 de Janeiro de 2008: “Propor uma acção judicial para impugnar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do Empreendimento Oura View Beach Club, realizada em 6 de Dezembro de 2008”.
2. Ratificar todos os actos já praticados no âmbito da referida acção judicial.
3. Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 4 de Agosto de 2009: “Intentar nova providência cautelar de suspensão das deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do OVBC, realizada no dia 6 de Dezembro de 2008”.
4. Ratificar todos os actos já praticados no âmbito da referida providência cautelar.
5. Outros assuntos de interesse.
Aberta a sessão pelo Sr. Presidente da Assembleia, este tomou da palavra para rectificar o ponto um da ordem de trabalhos, uma vez que, a deliberação da Direcção em questão, havia sido tomada em 30 de Janeiro de 2009 e não em 30 de Janeiro de 2008, conforme resulta da Acta número catorze do Livro de Actas da Direcção, tendo tal facto ficado a dever-se a um mero lapso de escrita. Assim, no ponto um da ordem de trabalhos deverá ler-se “Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 30 de Janeiro de 2009: “Propor uma acção judicial para impugnar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do Empreendimento Oura View Beach Club, realizada em 6 de Dezembro de 2008”.
Agradeceu ainda a presença de todos os associados presentes.
Iniciada a ordem de trabalhos, a Sra. Presidente da Direcção pediu a palavra para prestar alguns esclarecimentos quanto ao ponto um da ordem de trabalhos.
A Sra. Presidente da Direcção esclareceu os motivos da necessidade desta assembleia geral extraordinária tendo de seguida procedido à leitura da Acta número catorze do Livro de Actas da Direcção, na qual consta a deliberação da Direcção tomada a 30 de Janeiro de 2009 a que se refere o ponto um da ordem de trabalhos.
Pediu a palavra a Sra. Maria Noémia Teixeira para tecer considerações sobre a gestão efectuada pela Entidade Administradora do Empreendimento.
Prestados os esclarecimentos que foram solicitados, procedeu-se à votação do ponto um da ordem de trabalhos tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Posto à discussão e votação o ponto dois da ordem de trabalhos foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Quanto ao ponto três da ordem de trabalhos, a Sra. Presidente da Direcção pediu a palavra para prestar alguns esclarecimentos quanto a este ponto da ordem de trabalhos tendo de seguida procedido à leitura da Acta número dezassete do Livro de Actas da Direcção, na qual consta a deliberação da Direcção tomada a 4 Agosto de 2009 e a que se refere o ponto três da ordem de trabalhos.
Pediu a palavra o associado Sr. Manuel Casinhas para solicitar esclarecimentos sobre a anterior providência cautelar intentada a 16 de Dezembro de 2008.
A Sra. Presidente da Direcção esclareceu dos motivos processuais relativos a essa providência cautelar.
Pediram da palavra o Sr. Eng. Augusto Martins para esclarecimentos quanto à lei que regula os direitos reais de habitação periódica relativamente ao limite das 4 semanas e o Sr. Carlos Moço questionando se o titular que surgiu com 400 semanas na Assembleia Geral de Titulares de 6 de Dezembro de 2008, apresentou comprovativos da sua titularidade.
Prestados os esclarecimentos que foram solicitados, procedeu-se à votação do ponto três da ordem de trabalhos tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Posto à discussão e votação o ponto quatro da ordem de trabalhos foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Iniciada a discussão do ponto cinco da ordem de trabalhos, usou da palavra a Sra. Presidente da Direcção para prestar alguns esclarecimentos quanto ao sistema de pontos – INFINITI – que tem vindo a ser comercializado no empreendimento. Informou que a Direcção solicitou à Entidade Administradora um pedido de esclarecimento quanto a este sistema de pontos sendo que, uma vez mais, a Entidade Administradora se recusou a responder às questões solicitadas.
Tomou a palavra o Sr. Manuel Casinhas que abordou os incumprimentos da Entidade Administradora, nomeadamente, em termos de caução para gestão e sobre a questão da legalização dos títulos.
O Sr. Abílio Pires falou sobre a abordagem que lhe foi feita enquanto esteve no empreendimento.
O Sr. Rogério Silva apresentou exemplos de casos conhecidos no empreendimento.
O Sr. Diogo Silva falou sobre o comportamento da Entidade Administradora no funcionamento do empreendimento e de todas as irregularidades praticadas.
Tomou a palavra o Sr. Eng. Vítor Coelho apresentando à Assembleia a seguinte proposta:
a)Mandatar a Direcção para prosseguir com as acções legais em curso, conferindo a esta todos os poderes necessários para o efeito;
b) Mandatar a Direcção para agir judicialmente quanto à inspecção das contas do empreendimento desde a data da sua compra pelo Grupo Petchey;
b) Mandatar a Direcção para agir judicialmente a fim de proibir de imediato a venda de apartamentos fora do âmbito dos direitos reais de habitação periódica e se requeira a anulação de todos os contratos entretanto celebrados fora do âmbito dos direitos reais de habitação periódica;
c) Mandatar a Direcção para apresentar queixa crime junto do Ministério Público sobre a comercialização do sistema de pontos – INFINITI- no empreendimento;
c) Mandatar a Direcção para apresentar queixa junto da ASAE e Turismo de Portugal sobre a comercialização do sistema de pontos – INFINITI- no empreendimento e sobre todas as outras ilegalidades/irregularidades já verificadas ou que se venham a verificar;
d) Mandatar a Direcção para promover uma petição, através da Internet, solicitando ao Governo intervenção neste caso e noutros igualmente idênticos;
e) Mandatar a Direcção para agir judicialmente a fim de destituir a actual Entidade Administradora por violação dos deveres de administrar e por continuar em funções sem que para o efeito tenha havido recondução formal do cargo aprovada em Assembleia Geral de Titulares;
f) Mandatar a Direcção para a prática de todos os actos necessários à efectivação desta proposta.
Feito o requerimento à mesa, procedeu-se à votação tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.

O Sr. Manuel Lucena apresentou a sua declaração de voto para que seja dada prioridade à auditoria das contas do empreendimento.
O Sr. Manuel Casinhas referiu que a Entidade Administradora promete legalizar os apartamentos em regime de direitos reais de habitação periódica mas que não é conhecido o actual ponto da situação, sugerindo que deve ser feito um dossier com todas as ilegalidades cometidas para apresentar às diversas entidades. Propôs-se a reunir todas essas questões e apresentá-las à Direcção, criando-se posteriormente um grupo de trabalho para análise de todas as ilegalidades praticadas pela Entidade Administradora e pela Proprietária.
Abordou ainda a limitação de votos nas Assembleias Gerais face à concentração de semanas numa única entidade.
Concluída a ordem de trabalhos e não havendo mais inscrições para intervenção, o Presidente da Assembleia deu por encerrada a Assembleia Geral pelas 18 horas e lavrada a presente acta, que vai ser assinada pelo Presidente da Mesa e o respectivo Secretário.
Presidente - João Manuel Fernandes dos Santos
Secretário- Deolinda da Silva Pombas Moreira Ribeiro de Almeida

VENDA DE APARTAMENTO

Venho dar conhecimento da nossa disponibilidade de venda, do nosso apartamento, Montechoro Clube de Praia, localizado em Areias de S. João, Albufeira.
O apartamento é o 412 letra BL, correspondente a um T1, tempo de direito de habitação semanal, na 52ª semana, correspondente à semana de fim de Ano.
Temos direito de propriedade perfeitamente legalizado e reconhecido notarialmente.
O preço pretendido, e não negociável, é de 10.000 euros.
Qualquer dúvida poderá ser esclarecida através dos seguintes contactos:

Telef. 22 610 17 01 / Telem. 96 272 12 21
E-mail. jdabreu@netcabo.pt

Associado n.º 61
João Abreu