Aos doze dias do mês de Setembro do ano de dois mil e nove, pelas quinze horas, realizou-se, nas instalações do Hotel Alfageme, sito na Avenida Bernardo Santareno, n.º 38, em Santarém, em segunda sessão, a Assembleia Geral extraordinária da Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura-View Beach Club, Ex-Montechoro Beach Club, com sede na Rua Dr. Agostinho Neto, n.º 4, rés-do-chão direito, em Santarém, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 30 de Janeiro de 2008: “Propor uma acção judicial para impugnar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do Empreendimento Oura View Beach Club, realizada em 6 de Dezembro de 2008”.
2. Ratificar todos os actos já praticados no âmbito da referida acção judicial.
3. Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 4 de Agosto de 2009: “Intentar nova providência cautelar de suspensão das deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do OVBC, realizada no dia 6 de Dezembro de 2008”.
4. Ratificar todos os actos já praticados no âmbito da referida providência cautelar.
5. Outros assuntos de interesse.
Aberta a sessão pelo Sr. Presidente da Assembleia, este tomou da palavra para rectificar o ponto um da ordem de trabalhos, uma vez que, a deliberação da Direcção em questão, havia sido tomada em 30 de Janeiro de 2009 e não em 30 de Janeiro de 2008, conforme resulta da Acta número catorze do Livro de Actas da Direcção, tendo tal facto ficado a dever-se a um mero lapso de escrita. Assim, no ponto um da ordem de trabalhos deverá ler-se “Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 30 de Janeiro de 2009: “Propor uma acção judicial para impugnar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do Empreendimento Oura View Beach Club, realizada em 6 de Dezembro de 2008”.
Agradeceu ainda a presença de todos os associados presentes.
Iniciada a ordem de trabalhos, a Sra. Presidente da Direcção pediu a palavra para prestar alguns esclarecimentos quanto ao ponto um da ordem de trabalhos.
A Sra. Presidente da Direcção esclareceu os motivos da necessidade desta assembleia geral extraordinária tendo de seguida procedido à leitura da Acta número catorze do Livro de Actas da Direcção, na qual consta a deliberação da Direcção tomada a 30 de Janeiro de 2009 a que se refere o ponto um da ordem de trabalhos.
Pediu a palavra a Sra. Maria Noémia Teixeira para tecer considerações sobre a gestão efectuada pela Entidade Administradora do Empreendimento.
Prestados os esclarecimentos que foram solicitados, procedeu-se à votação do ponto um da ordem de trabalhos tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Posto à discussão e votação o ponto dois da ordem de trabalhos foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Quanto ao ponto três da ordem de trabalhos, a Sra. Presidente da Direcção pediu a palavra para prestar alguns esclarecimentos quanto a este ponto da ordem de trabalhos tendo de seguida procedido à leitura da Acta número dezassete do Livro de Actas da Direcção, na qual consta a deliberação da Direcção tomada a 4 Agosto de 2009 e a que se refere o ponto três da ordem de trabalhos.
Pediu a palavra o associado Sr. Manuel Casinhas para solicitar esclarecimentos sobre a anterior providência cautelar intentada a 16 de Dezembro de 2008.
A Sra. Presidente da Direcção esclareceu dos motivos processuais relativos a essa providência cautelar.
Pediram da palavra o Sr. Eng. Augusto Martins para esclarecimentos quanto à lei que regula os direitos reais de habitação periódica relativamente ao limite das 4 semanas e o Sr. Carlos Moço questionando se o titular que surgiu com 400 semanas na Assembleia Geral de Titulares de 6 de Dezembro de 2008, apresentou comprovativos da sua titularidade.
Prestados os esclarecimentos que foram solicitados, procedeu-se à votação do ponto três da ordem de trabalhos tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Posto à discussão e votação o ponto quatro da ordem de trabalhos foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Iniciada a discussão do ponto cinco da ordem de trabalhos, usou da palavra a Sra. Presidente da Direcção para prestar alguns esclarecimentos quanto ao sistema de pontos – INFINITI – que tem vindo a ser comercializado no empreendimento. Informou que a Direcção solicitou à Entidade Administradora um pedido de esclarecimento quanto a este sistema de pontos sendo que, uma vez mais, a Entidade Administradora se recusou a responder às questões solicitadas.
Tomou a palavra o Sr. Manuel Casinhas que abordou os incumprimentos da Entidade Administradora, nomeadamente, em termos de caução para gestão e sobre a questão da legalização dos títulos.
O Sr. Abílio Pires falou sobre a abordagem que lhe foi feita enquanto esteve no empreendimento.
O Sr. Rogério Silva apresentou exemplos de casos conhecidos no empreendimento.
O Sr. Diogo Silva falou sobre o comportamento da Entidade Administradora no funcionamento do empreendimento e de todas as irregularidades praticadas.
Tomou a palavra o Sr. Eng. Vítor Coelho apresentando à Assembleia a seguinte proposta:
a)Mandatar a Direcção para prosseguir com as acções legais em curso, conferindo a esta todos os poderes necessários para o efeito;
b) Mandatar a Direcção para agir judicialmente quanto à inspecção das contas do empreendimento desde a data da sua compra pelo Grupo Petchey;
b) Mandatar a Direcção para agir judicialmente a fim de proibir de imediato a venda de apartamentos fora do âmbito dos direitos reais de habitação periódica e se requeira a anulação de todos os contratos entretanto celebrados fora do âmbito dos direitos reais de habitação periódica;
c) Mandatar a Direcção para apresentar queixa crime junto do Ministério Público sobre a comercialização do sistema de pontos – INFINITI- no empreendimento;
c) Mandatar a Direcção para apresentar queixa junto da ASAE e Turismo de Portugal sobre a comercialização do sistema de pontos – INFINITI- no empreendimento e sobre todas as outras ilegalidades/irregularidades já verificadas ou que se venham a verificar;
d) Mandatar a Direcção para promover uma petição, através da Internet, solicitando ao Governo intervenção neste caso e noutros igualmente idênticos;
e) Mandatar a Direcção para agir judicialmente a fim de destituir a actual Entidade Administradora por violação dos deveres de administrar e por continuar em funções sem que para o efeito tenha havido recondução formal do cargo aprovada em Assembleia Geral de Titulares;
f) Mandatar a Direcção para a prática de todos os actos necessários à efectivação desta proposta.
Feito o requerimento à mesa, procedeu-se à votação tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
1. Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 30 de Janeiro de 2008: “Propor uma acção judicial para impugnar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do Empreendimento Oura View Beach Club, realizada em 6 de Dezembro de 2008”.
2. Ratificar todos os actos já praticados no âmbito da referida acção judicial.
3. Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 4 de Agosto de 2009: “Intentar nova providência cautelar de suspensão das deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do OVBC, realizada no dia 6 de Dezembro de 2008”.
4. Ratificar todos os actos já praticados no âmbito da referida providência cautelar.
5. Outros assuntos de interesse.
Aberta a sessão pelo Sr. Presidente da Assembleia, este tomou da palavra para rectificar o ponto um da ordem de trabalhos, uma vez que, a deliberação da Direcção em questão, havia sido tomada em 30 de Janeiro de 2009 e não em 30 de Janeiro de 2008, conforme resulta da Acta número catorze do Livro de Actas da Direcção, tendo tal facto ficado a dever-se a um mero lapso de escrita. Assim, no ponto um da ordem de trabalhos deverá ler-se “Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 30 de Janeiro de 2009: “Propor uma acção judicial para impugnar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do Empreendimento Oura View Beach Club, realizada em 6 de Dezembro de 2008”.
Agradeceu ainda a presença de todos os associados presentes.
Iniciada a ordem de trabalhos, a Sra. Presidente da Direcção pediu a palavra para prestar alguns esclarecimentos quanto ao ponto um da ordem de trabalhos.
A Sra. Presidente da Direcção esclareceu os motivos da necessidade desta assembleia geral extraordinária tendo de seguida procedido à leitura da Acta número catorze do Livro de Actas da Direcção, na qual consta a deliberação da Direcção tomada a 30 de Janeiro de 2009 a que se refere o ponto um da ordem de trabalhos.
Pediu a palavra a Sra. Maria Noémia Teixeira para tecer considerações sobre a gestão efectuada pela Entidade Administradora do Empreendimento.
Prestados os esclarecimentos que foram solicitados, procedeu-se à votação do ponto um da ordem de trabalhos tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Posto à discussão e votação o ponto dois da ordem de trabalhos foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Quanto ao ponto três da ordem de trabalhos, a Sra. Presidente da Direcção pediu a palavra para prestar alguns esclarecimentos quanto a este ponto da ordem de trabalhos tendo de seguida procedido à leitura da Acta número dezassete do Livro de Actas da Direcção, na qual consta a deliberação da Direcção tomada a 4 Agosto de 2009 e a que se refere o ponto três da ordem de trabalhos.
Pediu a palavra o associado Sr. Manuel Casinhas para solicitar esclarecimentos sobre a anterior providência cautelar intentada a 16 de Dezembro de 2008.
A Sra. Presidente da Direcção esclareceu dos motivos processuais relativos a essa providência cautelar.
Pediram da palavra o Sr. Eng. Augusto Martins para esclarecimentos quanto à lei que regula os direitos reais de habitação periódica relativamente ao limite das 4 semanas e o Sr. Carlos Moço questionando se o titular que surgiu com 400 semanas na Assembleia Geral de Titulares de 6 de Dezembro de 2008, apresentou comprovativos da sua titularidade.
Prestados os esclarecimentos que foram solicitados, procedeu-se à votação do ponto três da ordem de trabalhos tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Posto à discussão e votação o ponto quatro da ordem de trabalhos foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Iniciada a discussão do ponto cinco da ordem de trabalhos, usou da palavra a Sra. Presidente da Direcção para prestar alguns esclarecimentos quanto ao sistema de pontos – INFINITI – que tem vindo a ser comercializado no empreendimento. Informou que a Direcção solicitou à Entidade Administradora um pedido de esclarecimento quanto a este sistema de pontos sendo que, uma vez mais, a Entidade Administradora se recusou a responder às questões solicitadas.
Tomou a palavra o Sr. Manuel Casinhas que abordou os incumprimentos da Entidade Administradora, nomeadamente, em termos de caução para gestão e sobre a questão da legalização dos títulos.
O Sr. Abílio Pires falou sobre a abordagem que lhe foi feita enquanto esteve no empreendimento.
O Sr. Rogério Silva apresentou exemplos de casos conhecidos no empreendimento.
O Sr. Diogo Silva falou sobre o comportamento da Entidade Administradora no funcionamento do empreendimento e de todas as irregularidades praticadas.
Tomou a palavra o Sr. Eng. Vítor Coelho apresentando à Assembleia a seguinte proposta:
a)Mandatar a Direcção para prosseguir com as acções legais em curso, conferindo a esta todos os poderes necessários para o efeito;
b) Mandatar a Direcção para agir judicialmente quanto à inspecção das contas do empreendimento desde a data da sua compra pelo Grupo Petchey;
b) Mandatar a Direcção para agir judicialmente a fim de proibir de imediato a venda de apartamentos fora do âmbito dos direitos reais de habitação periódica e se requeira a anulação de todos os contratos entretanto celebrados fora do âmbito dos direitos reais de habitação periódica;
c) Mandatar a Direcção para apresentar queixa crime junto do Ministério Público sobre a comercialização do sistema de pontos – INFINITI- no empreendimento;
c) Mandatar a Direcção para apresentar queixa junto da ASAE e Turismo de Portugal sobre a comercialização do sistema de pontos – INFINITI- no empreendimento e sobre todas as outras ilegalidades/irregularidades já verificadas ou que se venham a verificar;
d) Mandatar a Direcção para promover uma petição, através da Internet, solicitando ao Governo intervenção neste caso e noutros igualmente idênticos;
e) Mandatar a Direcção para agir judicialmente a fim de destituir a actual Entidade Administradora por violação dos deveres de administrar e por continuar em funções sem que para o efeito tenha havido recondução formal do cargo aprovada em Assembleia Geral de Titulares;
f) Mandatar a Direcção para a prática de todos os actos necessários à efectivação desta proposta.
Feito o requerimento à mesa, procedeu-se à votação tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
O Sr. Manuel Lucena apresentou a sua declaração de voto para que seja dada prioridade à auditoria das contas do empreendimento.
O Sr. Manuel Casinhas referiu que a Entidade Administradora promete legalizar os apartamentos em regime de direitos reais de habitação periódica mas que não é conhecido o actual ponto da situação, sugerindo que deve ser feito um dossier com todas as ilegalidades cometidas para apresentar às diversas entidades. Propôs-se a reunir todas essas questões e apresentá-las à Direcção, criando-se posteriormente um grupo de trabalho para análise de todas as ilegalidades praticadas pela Entidade Administradora e pela Proprietária.
Abordou ainda a limitação de votos nas Assembleias Gerais face à concentração de semanas numa única entidade.
Concluída a ordem de trabalhos e não havendo mais inscrições para intervenção, o Presidente da Assembleia deu por encerrada a Assembleia Geral pelas 18 horas e lavrada a presente acta, que vai ser assinada pelo Presidente da Mesa e o respectivo Secretário.
Presidente - João Manuel Fernandes dos Santos
Secretário- Deolinda da Silva Pombas Moreira Ribeiro de Almeida
O Sr. Manuel Casinhas referiu que a Entidade Administradora promete legalizar os apartamentos em regime de direitos reais de habitação periódica mas que não é conhecido o actual ponto da situação, sugerindo que deve ser feito um dossier com todas as ilegalidades cometidas para apresentar às diversas entidades. Propôs-se a reunir todas essas questões e apresentá-las à Direcção, criando-se posteriormente um grupo de trabalho para análise de todas as ilegalidades praticadas pela Entidade Administradora e pela Proprietária.
Abordou ainda a limitação de votos nas Assembleias Gerais face à concentração de semanas numa única entidade.
Concluída a ordem de trabalhos e não havendo mais inscrições para intervenção, o Presidente da Assembleia deu por encerrada a Assembleia Geral pelas 18 horas e lavrada a presente acta, que vai ser assinada pelo Presidente da Mesa e o respectivo Secretário.
Presidente - João Manuel Fernandes dos Santos
Secretário- Deolinda da Silva Pombas Moreira Ribeiro de Almeida
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