ACORDO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO, A ENTIDADE ADMINISTRADORA E A PROPRIETÁRIA DO EMPREENDIMENTO

Acta de Reunião

No dia 25 de Janeiro de 2012 pelas 15h00, teve lugar em Lisboa, na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 35, 18.º, uma reunião entre os seguintes intervenientes:

1. Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura View Beach Club, pessoa colectiva n.º 507 871 065, com sede na Rua Dr. Agostinho Neto, n.º 4, R/C direito, 2005-171 Santarém, representada pelos Senhores Dra. Patrícia Boavida, Dr. Carlos Lage e Sr. Abílio Gaspar, todos membros da Direcção;

2. Sociedade de Gestão Financeira Central da Oura, Lda, pessoa colectiva n.º 500 258 414, com sede na Praia da Oura, 8200-261 Albufeira, representada pela sua gerente Ana Maria da Graça Rosa;

3. Oura Azul Beach Club – Actividades Turísticas, S.A., pessoa colectiva n.º 501 560 211, com sede na Praia da Oura, 8200-609 Albufeira, representada pela sua administradora Ana Maria da Graça Rosa.

A intenção dos identificados intervenientes foi a de discutir os assuntos pendentes no que concerne aos seguintes temas:

(i) valor das prestações periódicas devidas pelos titulares e promitentes-titulares de Direitos Reais de Habitação Periódica do empreendimento denominado Oura View Beach Club relativas aos anos de 2006 a 2010;

(ii) acções judiciais em curso que opõem os intervenientes; e

(iii) análise das contas do empreendimento na parte constituída em DRHP relativas aos anos de 2010 e 2011 antes da realização da Assembleia Geral de 2012.

No decurso da mesma, as partes lograram chegar a um acordo que se comprometem a cumprir nos seguintes termos:

I – Prestações Periódicas

Considerando a existência de um diferencial entre o valor das prestações periódicas pagas pelos membros da Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura View Beach Club, relativas aos anos de 2006 a 2010, e o valor aprovado em sede de Assembleia Geral de Titulares de DRHP e, como tal, efectivamente devido, as partes acordam no seguinte:

a)  Os Associados da Associação poderão liquidar os diferenciais em dívida a título de taxa de manutenção relativa aos anos de 2006 a 2010 até ao próximo dia 29 de Fevereiro de 2012;

b)  Para os Associados que procederem à liquidação em dívida até à data indicada não serão cobrados quaisquer juros de mora e será a dívida reduzida para metade do valor total devido;

c) O acordo celebrado abrange quaisquer associados da Associação, sejam titulares ou promitentes titulares;

d)  A decisão de pagamento por parte de outros associados para além da data indicada será apreciada negociada casuisticamente entre o titular/ promitente titular em causa e a proprietária ou a entidade gestora do empreendimento.

II - Acções judiciais em curso

Actualmente, encontram-se em curso as seguintes 4 acções judiciais entre os intervenientes:

1) Proc. 269/09.5 TBABF, a correr termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira;

2) Proc. 394/11.2 TBABF, a correr termos no 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira;

3) Proc. 3387/07.0 TVLSB, a correr termos na 7.ª Vara, 1.ª Secção do Tribunal das Varas Cíveis de Lisboa;

4) Proc. 1670/08.7 TBABF, a correr termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira.

As partes comprometem-se mutuamente a proceder à extinção, por transacção, das referidas acções judiciais nos termos dos requerimentos anexos à presente acta, os quais serão apresentados em Tribunal na mesma data de assinatura do presente acordo.

III – Análise das contas a aprovar

A Sociedade de Gestão Financeira Central da Oura, Lda compromete-se a facultar à Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura View Beach Club as contas do empreendimento relativas à parte constituída em Direitos Reais de Habitação Periódica relativas aos anos de 2010, 2011 e orçamento para 2012, para sua análise e apreciação, anteriormente ao envio das convocatórias para realização da próxima Assembleia Geral de Titulares de DRHP que terá por objecto a aprovação das referidas contas.

A Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura View Beach Club dará conhecimento da celebração do presente acordo aos seus membros, na Assembleia Geral que terá lugar no dia 28 de Janeiro de 2012. No que se reporta ao valor de redução da dívida acordado pelas partes, a Associação não indicará aos seus Associados o valor referido no presente acordo, solicitando que os Associados contactem directamente com a entidade gestora do empreendimento.

Lisboa, 27 de Janeiro de 2012

O presente acordo é feito em três exemplares, destinando-se um a cada uma das partes.

Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura View Beach Club

Sociedade de Gestão Financeira Central da Oura, Lda

Oura Azul Beach Club – ActividadesTurísticas, S.A.

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

Valores pagos pelos Associados

Ano 2006
T0=204,55€ / T1=255,75€ / T2=340,96€

Ano 2007
T0=210,89€ / T1=263,68€ / T2=351,53€

Ano 2008
T0=215,95€ / T1=270,00€ / T2=359,96€

Ano 2009
T0=217,68€ / T1=272,16€ / T2=362,84€

Ano 2010
T0=217,68€ / T1=272,16€ / T2=362,84€


Valores cobrados pela Entidade Administradora

Ano 2006
T0=286,00€ / T1=358,00€ / T2=477,00€

Ano 2007
T0=337,97€ / T1=421,97€ / T2=562,58€

Ano 2008
T0=332,54€ / T1=415,77€ / T2=554,30€

Ano 2009
T0=332,54€ / T1=415,77€ / T2=554,30€

Ano 2010
T0=332,54€ / T1=415,77€ / T2=554,30€

ASSEMBLEIA GERAL

Caros Associados,

No passado dia 28 de Janeiro realizou-se a Assembleia Geral de Sócios.

A Acta da respectiva Assembleia será publicada logo que possível.

Informamos os Associados que não estiveram presentes que finalmente chegamos a um acordo escrito com a Entidade Administradora e a Proprietária do Empreendimento.

O teor desse acordo será igualmente publicado.

Aproveitamos para facultar a minuta de pagamento das taxas de manutenção para o ano de 2012.

O valor das taxas a pagar será o valor pago em 2011, uma vez que, os valores pedidos pela Entidade Administradora, ainda não foram aprovadas em Assembleia Geral.

Para mais informações sobre o acordo alcançado pede-se aos associados o favor de contactarem a Associação no seguinte horário:

2ª a 6ª feira das 11h00 às 12h00

Tlm 91 888 13 59

Com os melhores cumprimentos,

A Direcção

MINUTA PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO - 2012

Exma. Gerência

Sociedade de Gestão Financeira Central da Oura, Lda.

Apartado 827

8200 – 911 Albufeira

Correio registado com A/R

____________, __ de ___________ de 2012

Assunto(s): Pagamento da Prestação Periódica referente ao Ano de 2012

Exmos Senhores,

Venho por este meio proceder ao pagamento da prestação periódica do ano de 2012, referente ao contrato n.º ____________, Apartamento _______, Semana ________, de que sou titular no empreendimento Oura View Beach Club.

Para o efeito, junto envio o cheque n.º _________________ emitido s/Banco ___________, agência de ____________, no valor total de ______________€ (T0=332,54€ / T1=415,77€ / T2=554,30€).

Este valor destina-se a proceder ao cumprimento do estipulado no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, em virtude de nenhum outro valor ter sido aprovado em Assembleia Geral de Titulares.

Fico a aguardar o envio do respectivo recibo de pagamento.

Sem outro assunto de momento, apresento a V. Exas os meus melhores cumprimentos e subscrevo-me.

Atentamente,

CONVOCATÓRIA

Nos termos da Lei e do artigo 19º do Regulamento Interno Geral, convoco todos os associados da Associação para a reunião da Assembleia Geral Ordinária, que terá lugar nas instalações do Hotel Alfageme, sito na Avenida Bernardo Santareno, n.º 38, (junto ao Hospital) em Santarém, pelas 10 horas do dia 28 de Janeiro de 2012, com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS:

1. Apreciação, discussão e deliberação sobre o Relatório de Actividades e Contas e respectivo Parecer do Conselho Fiscal, relativo ao ano de 2010;

2. Apreciação, discussão e deliberação sobre o Relatório de Actividades e Contas e respectivo Parecer do Conselho Fiscal, relativo ao ano de 2011;

3. Alteração da sede da Associação;

4. Discussão sobre o futuro da Associação;

5. Outros assuntos de interesse.

Nota: Se à hora não houver a presença da maioria absoluta dos sócios efectivos, a Assembleia funcionará em segunda convocatória, meia hora depois com qualquer número de presenças, a mesma ordem de trabalhos e no mesmo local.

Santarém, 19 de Dezembro de 2011

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

João Manuel Fernandes dos Santos

Nota: Os documentos fiscais encontram-se na sede da Associação para consulta dos interessados

CARTA RECEBIDA PELA ENTIDADE ADMINISTRADORA

Caros Associados,

Tendo esta Direcção tomado conhecimento da carta enviada pela Administração do Empreendimento como resposta à minuta facultada anteriormente, cumpre esclarecer o seguinte:

1. Entendemos ser legítima a recusa de pagamento de quaisquer outros valores para além dos já efectivamente pagos, até decisão judicial nos processos em curso;

2. É absolutamente infundada a ameaça feita pela Entidade Administradora de que vai avançar com acções executivas contra os titulares;

3. As actas das Assembleias Gerais de Titulares têm força executiva, contudo, para valerem como título executivo têm de reunir alguns requisitos;

4.Devem constar destas actas o nome do titular e o valor em dívida, por aplicação subsidiária do Regime da Propriedade Horizontal;

5. Nenhuma acta de qualquer Assembleia Geral de Titulares realizada até à presente data cumpre estes requisitos;

6. Pelo que entendemos que a acta da Assembleia Geral de Titulares não poderá valer como título executivo;

7. Ainda que a Administração avance à revelia desta situação, a lei obriga a que haja lugar a despacho liminar, logo, a citação prévia do executado, ou seja, não haverá lugar a quaisquer penhoras sem o conhecimento prévio dos titulares;

8. Independentemente da atitude que a Administração venha a tomar, a Associação assegurará a defesa judicial de todos os seus associados.

9. Encontram-se à disposição de todos os associados cópias dos processos judicias em curso, que poderão ser consultados na sede da Associação.

A Presidente da Direcção

Patrícia Boavida

CIRCULAR 2011-02

Caros Associados,

Na passada 6ª feira foi enviada por e-mail a circular 2011-02 e a carta de resposta à última comunicação da Entidade Administradora.

Em virtude de não ter sido possível entregar a mensagem a grande parte dos seus destinatários, agradecemos que, caso não tenha recebido os documentos supra mencionados, nos contacte para o seguinte e-mail:

legal.adv.assoc.ovbc@gmail.com

A Direcção

Caros Associados,

A Direcção da Associação vai enviar nos próximos dias uma circular a todos os associados com o ponto de situação dos últimos acontecimentos.

A providência cautelar foi rejeitada liminarmente, contudo, deu já entrada no Tribunal da Relação de Évora o respectivo recurso. A acção principal continua em curso.

Os anos de 2006 a 2010 encontram-se em discussão nas respectivas acções legais.

Entende esta Direcção que até decisão judicial os "diferenciais" não deverão ser pagos.

O único fundamento para impedir a entrada de titulares no gozo das suas semanas é a falta de pagamento das taxas de 2011.

A Direcção

CARTAS ENVIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO

CAROS ASSOCIADOS,

A DIRECÇÃO JÁ TEM CONHECIMENTO DAS CARTAS ENVIADAS E TELEFONEMAS AMEAÇADORES EFECTUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO NOSSO EMPREENDIMENTO.

ESTAMOS A TOMAR TODAS AS MEDIDAS PARA IMPEDIR ESTAS ILEGALIDADES.

NO DECORRER DOS PRÓXIMOS DIAS DAREMOS CONTA DAS MEDIDAS JÁ EFECTUADAS.

PARA CONTACTO URGENTE - TLM 93 655 95 70

COM OS MELHORES CUMPRIMENTOS,

A DIRECÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL

TENDO-SE REALIZADO, NO PASSADO DIA 15 DE JANEIRO, A ASSEMBLEIA GERAL DE ASSOCIADOS PEDE-SE A TODOS OS QUE NÃO ESTIVERAM PRESENTES O FAVOR DE CONTACTAREM A ASSOCIAÇÃO, PARA O NOSSO E-MAIL:

legal.adv.assoc.ovbc@gmail.com

A DIRECÇÃO

VENDA DE SEMANAS

Venho dar conhecimento da nossa disponibilidade de venda, do nosso apartamento no Oura View Beach Club, localizado em Areias de S. João, Albufeira.

O apartamento é o 305, letra B, correspondente a um T1, tempo de direito de habitação semanal, na 15ª e 16ª semana, correspondente à semana da Páscoa.

Temos o direito de propriedade perfeitamente legalizado e reconhecido notarialmente (certificado predial, titulo de registo) com endosso a nosso favor.

O preço pretendido, e não negociável, é de 19.500€.

Qualquer dúvida poderá ser esclarecida através dos seguintes contactos:

Telemóvel 933 611 084 / 934 267 387

Associado n.º 218

Armando Sousa

MAINTENANCE FEES FOR 2010

We ask our members who have to make maintenance fees payment until 31st March 2010, to please contact the Association at:

Email: legal.adv.assoc.ovbc@gmail.com
Telf: (351) 243 332 238 / Fax: (351) 243 333 249
(Monday to Friday, from 9:00am to 1:00pm)

Please remember that maintenance fees should be paid 60 days before ocupancy.

Best Regards,
Patricia Boavida

PRESTAÇÃO PERIÓDICA PARA O ANO DE 2010

Pede-se a todos os associados que tenham de efectuar o pagamento das taxas de manutenção até 31 de Março, o favor de contactarem a Associação para:

Email: legal.adv.assoc.ovbc@gmail.com
Telef: 243 332 238 / Fax: 243 333 249
(dias úteis das 9h00 às 13h00)

Relembramos que as taxas de manutenção devem ser pagas até 60 dias antes da ocupação.

A Presidente da Direcção
Patricia Boavida

EXTRAORDINARY GENERAL MEETING - 12/09/2009

An Extraordinary General Meeting of the OVBC Owners’ Association was held in Santarem on 12 September 2009, starting at 3 p.m.
The agenda was as follows:
1. To approve the decision taken by the Executive Committee on 30 January 2008 [this should actually have read 30 January 2009, see below], namely: “To propose legal action to contest the decisions taken by the Owners’ AGM on 6 December 2008”.
2. To endorse all the actions so far taken in respect of the above legal case.
3. To approve the decision of the Executive Committee of 4 August 2009, namely: “To seek a fresh injunction suspending implementation of the decisions taken by the Owners’ AGM on 6 December 2008”
4. To endorse all the actions so far taken in respect of the above injunction.
5. Any other business.
After opening the EGM, the chairman of the meeting pointed out that item 1 on the agenda should actually have said 30 January 2009 (and not 30 January 2008). The agenda was corrected accordingly, and then the chairman thanked everyone for coming.
Then the Chairman of the Executive Committee, Patricia Boavida, explained the background to agenda item 1. She read out the text of document 14 from the Committee’s official minute book, which includes the decision taken by the Committee on 30 Jan. 2009.
Then Maria Noémia Teixeira gave her views on the way in which Petchey Leisure had been managing the Beach Club.
After various explanations had been asked for and given, Item 1 was approved unanimously.
Item 2 was similarly approved unanimously.
On Item 3, Patricia again explained the background, by reading out document 17 from the Committee’s official minute book, which includes the decision taken by the Committee on 4 August 2009.
Manuel Casinhas asked for some information about the previous injunction, which had been taken out on 16 December 2008, and Patricia explained the legal reasons why the Association had embarked on this course.
Eng. Augusto Martins asked whether it was true that the law limited owners of timeshare to a maximum of 4 weeks, and Carlos Moço questioned whether the owner who appeared at the last AGM with 400 weeks was able to produce documentary proof of her ownership.
When these questions had been satisfactorily answered, Item 3 was also approved unanimously.
Item 4 was put to the vote, and similarly approved unanimously.
Discussion then turned to Item 5 (A.O.B.) and Patricia explained the situation regarding INFINITI points, which had been marketed on the Beach Club premises. She stated that the Committee had sent a series of questions to the Beach Club management about this issue, but as usual, the management had refused to reply.
Manuel Casinhas spoke of the failures of the resort management, notably the absence of proper guarantees and the question of legalizing title-deeds.
Abílio Pires spoke about the attempts made while he was staying at the resort; Rogério Silva gave examples of cases in the resort that had been reported; and Diogo Silva spoke about the behavior of the management in its running of the resort and of all the irregular practices that had been going on.
Vítor Coelho then made the following proposals:
a) Authorise the Committee to proceed with the legal actions already begun, and grant the Committee all necessary powers to carry them into effect
b) Authorize the Committee to take legal action so as to inspect the resorts Account books from the day it was purchased by the Petchey Group
c) Authorize the Committee to take legal action so as to prohibit forthwith the sale of apartments outside the framework of timeshare rights, and to demand that all contracts without timeshare rights that have been entered into in the meantime be declared null and void.
d) Authorize the Committee to lodge a criminal complaint with the Ministry of Justice about the marketing of INFINITI points on the Beach Club premises and all those other illegal or irregular practices which have been reported already or which may be reported in future.
e) Authorize the Committee to organize an online petition, requesting the Portuguese government to intervene in this case and other similar cases.
f) Authorize the Committee to take legal action with a view to evicting the present Management of the Beach Club for violation of their administrative responsibilities, and for continuing to exercise their functions without having had their mandate formally renewed at an owners’ AGM.
g) Authorize the Committee to take all necessary steps to implement the above Proposal.
The proposal was put to the vote, and passed unanimously.
Manuel Lucena introduced a motion that priority should be given to auditing the Beach Club’s accounts.
Manuel Casinhas reported that the Beach Club management was promising to legalize the apartments under the rules of timeshare, but that it was unclear what was actually happening in this regard. He suggested keeping a dossier of all illegal acts committed by the management, to present to various authorities. His proposal was to make a list of all these questions, and present them to the Committee, after which a working group could be formed to analyze all the illegal acts perpetrated by the management and by the owners. He also raised the question of limiting the number of votes at AGMs, faced with the practice of concentrating large numbers of weeks in the hands of a single organization.
This concluded the day’s business, and as no-one else had expressed a wish to speak, the chairman declared the meeting closed at 6 p.m. These minutes will be signed by the chairman of the meeting and the secretary, namely:
Chairman - João Manuel Fernandes dos Santos
Secretary - Deolinda da Silva Pombas Moreira Ribeiro de Almeida

CONTACTOS DA ASSOCIAÇÃO

SEDE: RUA DR. AGOSTINHO NETO, N.º 4 - R/C DTO
2005 - 171 SANTAREM
PORTUGAL

TELEF. 243 332 238 / TELEM. 91 373 26 29 / FAX. 243 333 249
(2ª a 6ª feira, das 9h00 às 13h00)

E-MAIL: legal.adv.assoc.ovbc@gmail.com

ENDEREÇO INTERNET: www.ovbcportugal.blogspot.com

ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ASSOCIADOS - 12/09/2009

Aos doze dias do mês de Setembro do ano de dois mil e nove, pelas quinze horas, realizou-se, nas instalações do Hotel Alfageme, sito na Avenida Bernardo Santareno, n.º 38, em Santarém, em segunda sessão, a Assembleia Geral extraordinária da Associação dos Consumidores de Direitos Reais de Habitação Periódica do Oura-View Beach Club, Ex-Montechoro Beach Club, com sede na Rua Dr. Agostinho Neto, n.º 4, rés-do-chão direito, em Santarém, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 30 de Janeiro de 2008: “Propor uma acção judicial para impugnar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do Empreendimento Oura View Beach Club, realizada em 6 de Dezembro de 2008”.
2. Ratificar todos os actos já praticados no âmbito da referida acção judicial.
3. Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 4 de Agosto de 2009: “Intentar nova providência cautelar de suspensão das deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do OVBC, realizada no dia 6 de Dezembro de 2008”.
4. Ratificar todos os actos já praticados no âmbito da referida providência cautelar.
5. Outros assuntos de interesse.
Aberta a sessão pelo Sr. Presidente da Assembleia, este tomou da palavra para rectificar o ponto um da ordem de trabalhos, uma vez que, a deliberação da Direcção em questão, havia sido tomada em 30 de Janeiro de 2009 e não em 30 de Janeiro de 2008, conforme resulta da Acta número catorze do Livro de Actas da Direcção, tendo tal facto ficado a dever-se a um mero lapso de escrita. Assim, no ponto um da ordem de trabalhos deverá ler-se “Ratificar a deliberação da Direcção tomada em 30 de Janeiro de 2009: “Propor uma acção judicial para impugnar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Titulares de D.R.H.P. do Empreendimento Oura View Beach Club, realizada em 6 de Dezembro de 2008”.
Agradeceu ainda a presença de todos os associados presentes.
Iniciada a ordem de trabalhos, a Sra. Presidente da Direcção pediu a palavra para prestar alguns esclarecimentos quanto ao ponto um da ordem de trabalhos.
A Sra. Presidente da Direcção esclareceu os motivos da necessidade desta assembleia geral extraordinária tendo de seguida procedido à leitura da Acta número catorze do Livro de Actas da Direcção, na qual consta a deliberação da Direcção tomada a 30 de Janeiro de 2009 a que se refere o ponto um da ordem de trabalhos.
Pediu a palavra a Sra. Maria Noémia Teixeira para tecer considerações sobre a gestão efectuada pela Entidade Administradora do Empreendimento.
Prestados os esclarecimentos que foram solicitados, procedeu-se à votação do ponto um da ordem de trabalhos tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Posto à discussão e votação o ponto dois da ordem de trabalhos foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Quanto ao ponto três da ordem de trabalhos, a Sra. Presidente da Direcção pediu a palavra para prestar alguns esclarecimentos quanto a este ponto da ordem de trabalhos tendo de seguida procedido à leitura da Acta número dezassete do Livro de Actas da Direcção, na qual consta a deliberação da Direcção tomada a 4 Agosto de 2009 e a que se refere o ponto três da ordem de trabalhos.
Pediu a palavra o associado Sr. Manuel Casinhas para solicitar esclarecimentos sobre a anterior providência cautelar intentada a 16 de Dezembro de 2008.
A Sra. Presidente da Direcção esclareceu dos motivos processuais relativos a essa providência cautelar.
Pediram da palavra o Sr. Eng. Augusto Martins para esclarecimentos quanto à lei que regula os direitos reais de habitação periódica relativamente ao limite das 4 semanas e o Sr. Carlos Moço questionando se o titular que surgiu com 400 semanas na Assembleia Geral de Titulares de 6 de Dezembro de 2008, apresentou comprovativos da sua titularidade.
Prestados os esclarecimentos que foram solicitados, procedeu-se à votação do ponto três da ordem de trabalhos tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Posto à discussão e votação o ponto quatro da ordem de trabalhos foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Iniciada a discussão do ponto cinco da ordem de trabalhos, usou da palavra a Sra. Presidente da Direcção para prestar alguns esclarecimentos quanto ao sistema de pontos – INFINITI – que tem vindo a ser comercializado no empreendimento. Informou que a Direcção solicitou à Entidade Administradora um pedido de esclarecimento quanto a este sistema de pontos sendo que, uma vez mais, a Entidade Administradora se recusou a responder às questões solicitadas.
Tomou a palavra o Sr. Manuel Casinhas que abordou os incumprimentos da Entidade Administradora, nomeadamente, em termos de caução para gestão e sobre a questão da legalização dos títulos.
O Sr. Abílio Pires falou sobre a abordagem que lhe foi feita enquanto esteve no empreendimento.
O Sr. Rogério Silva apresentou exemplos de casos conhecidos no empreendimento.
O Sr. Diogo Silva falou sobre o comportamento da Entidade Administradora no funcionamento do empreendimento e de todas as irregularidades praticadas.
Tomou a palavra o Sr. Eng. Vítor Coelho apresentando à Assembleia a seguinte proposta:
a)Mandatar a Direcção para prosseguir com as acções legais em curso, conferindo a esta todos os poderes necessários para o efeito;
b) Mandatar a Direcção para agir judicialmente quanto à inspecção das contas do empreendimento desde a data da sua compra pelo Grupo Petchey;
b) Mandatar a Direcção para agir judicialmente a fim de proibir de imediato a venda de apartamentos fora do âmbito dos direitos reais de habitação periódica e se requeira a anulação de todos os contratos entretanto celebrados fora do âmbito dos direitos reais de habitação periódica;
c) Mandatar a Direcção para apresentar queixa crime junto do Ministério Público sobre a comercialização do sistema de pontos – INFINITI- no empreendimento;
c) Mandatar a Direcção para apresentar queixa junto da ASAE e Turismo de Portugal sobre a comercialização do sistema de pontos – INFINITI- no empreendimento e sobre todas as outras ilegalidades/irregularidades já verificadas ou que se venham a verificar;
d) Mandatar a Direcção para promover uma petição, através da Internet, solicitando ao Governo intervenção neste caso e noutros igualmente idênticos;
e) Mandatar a Direcção para agir judicialmente a fim de destituir a actual Entidade Administradora por violação dos deveres de administrar e por continuar em funções sem que para o efeito tenha havido recondução formal do cargo aprovada em Assembleia Geral de Titulares;
f) Mandatar a Direcção para a prática de todos os actos necessários à efectivação desta proposta.
Feito o requerimento à mesa, procedeu-se à votação tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.

O Sr. Manuel Lucena apresentou a sua declaração de voto para que seja dada prioridade à auditoria das contas do empreendimento.
O Sr. Manuel Casinhas referiu que a Entidade Administradora promete legalizar os apartamentos em regime de direitos reais de habitação periódica mas que não é conhecido o actual ponto da situação, sugerindo que deve ser feito um dossier com todas as ilegalidades cometidas para apresentar às diversas entidades. Propôs-se a reunir todas essas questões e apresentá-las à Direcção, criando-se posteriormente um grupo de trabalho para análise de todas as ilegalidades praticadas pela Entidade Administradora e pela Proprietária.
Abordou ainda a limitação de votos nas Assembleias Gerais face à concentração de semanas numa única entidade.
Concluída a ordem de trabalhos e não havendo mais inscrições para intervenção, o Presidente da Assembleia deu por encerrada a Assembleia Geral pelas 18 horas e lavrada a presente acta, que vai ser assinada pelo Presidente da Mesa e o respectivo Secretário.
Presidente - João Manuel Fernandes dos Santos
Secretário- Deolinda da Silva Pombas Moreira Ribeiro de Almeida

VENDA DE APARTAMENTO

Venho dar conhecimento da nossa disponibilidade de venda, do nosso apartamento, Montechoro Clube de Praia, localizado em Areias de S. João, Albufeira.
O apartamento é o 412 letra BL, correspondente a um T1, tempo de direito de habitação semanal, na 52ª semana, correspondente à semana de fim de Ano.
Temos direito de propriedade perfeitamente legalizado e reconhecido notarialmente.
O preço pretendido, e não negociável, é de 10.000 euros.
Qualquer dúvida poderá ser esclarecida através dos seguintes contactos:

Telef. 22 610 17 01 / Telem. 96 272 12 21
E-mail. jdabreu@netcabo.pt

Associado n.º 61
João Abreu

Pedido de Esclarecimento à Entidade Administradora

Caros Associados,

A Direcção enviou hoje o seguinte pedido de esclarecimento à Entidade Administradora quanto à comercialização, dentro do Empreendimento, do sistema de pontos INFINITI:

"A Associação dos Consumidores de D.R.H.P. do OVBC (Ex-MBC) vem pelo presente solicitar de V/Exas., na qualidade de Entidade Administradora do Empreendimento Oura View Beach Club, esclarecimento quanto às seguintes questões:

a) Qual a entidade responsável pela comercialização do sistema de pontos – INFINITI – dentro do Empreendimento?
b) Por quem foi concedida a necessária autorização para que esta comercialização decorra dentro do Empreendimento?
c) Porque que razão os funcionários ao serviço da Entidade Administradora prestam esclarecimentos aos titulares sobre o funcionamento do sistema de pontos INFINITI?
d) Porque razão foi facultada à entidade responsável pela comercialização do sistema de pontos – INFINITI - um espaço de trabalho dentro do Empreendimento (junto à recepção)?"

Pede-se aos nossos Associados que reportem à Associação qualquer incidente sobre este assunto.

Com os nossos cumprimentos,
Patrícia Boavida
Presidente da Direcção

TROCA DE SEMANAS POR PONTOS

Alguns Associados têm vindo a manifestar a sua preocupação quanto à troca de semanas por pontos - INFINITI.

A Associação tem conhecimento que este sistema de pontos está a ser comercializado, dentro do Empreendimento, pelo que vai, de imediato, solicitar à Entidade Administradora os devidos esclarecimentos.

De qualquer modo, importa alertar os nossos Associados que a troca de semanas de que são titulares pelo sistema de pontos implica a perda da titulariedade das mesmas, ou seja, ao efectuarem a troca deixam de ser titulares de direitos reais de habitação periódica do Empreendimento Oura View Beach Club, não podendo participar em Assembleias Gerais ou exercer o direito de voto nas mesmas.

Caso algum Associado se sinta importunado com esta venda de pontos deverá solicitar o Livro de Reclamações e aí registar o incidente, enviando cópia da reclamação para a sede da Associação.

Para mais esclarecimentos pede-se o favor de contactarem a Associação através dos seguintes contactos:

Telef. 243 332 238 / Fax. 243 333 249

Telem. 93 655 95 70

Email: legal.adv.assoc.ovbc@gmail.com

Com os melhores cumprimentos,

Patrícia Boavida

Presidente da Direcção

CONVOCATÓRIA

Nos termos da Lei e do artigo 19º do Regulamento Interno Geral, convoco todos os associados da Associação para a reunião da Assembleia Geral ordinária, que terá lugar nas instalações do Hotel Alfageme, sito na Avenida Bernardo Santareno, n.º 38, (junto ao Hospital) em Santarém, pelas 10 horas do dia 27 de Junho de 2009, com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS:

1. Apreciação, discussão e deliberação sobre o Relatório de Actividades e Contas e respectivo Parecer do Conselho Fiscal, relativo ao ano de 2008;
2. Informações da Direcção;
3. Outros assuntos de interesse.

Nota: Se à hora não houver a presença da maioria absoluta dos sócios efectivos, a Assembleia funcionará em segunda convocatória, meia hora depois com qualquer número de presenças, a mesma ordem de trabalhos e no mesmo local.

Santarém, 25 de Maio de 2009

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

João Manuel Fernandes dos Santos

SUMMONS

Under the terms of the law and of the article 19th of the General Internal Regulation, I hereby summon all members of the Association for an Ordinary General Meeting (Assembly), which will take place at Hotel Alfageme, located at Avenida Bernardo Santareno, n.º 38, (next to the Hospital) in Santarém, Portugal, at 10 a.m. on 27th June 2009, with the following agenda:

1. Appreciation, discussion and deliberation in respect to the Activities´ Report and Accounts, as well as the Fiscal Counsel regarding the year of 2008;
2. Information from the Board (Management);
3. Other matters of interest.

Remarks: Should there not be enough quorum (votes) for an absolute majority of effective members at the above mentioned time, the Meeting/Assembly will take place 30 minutes later, with whatever number of members (votes) present and with the same Agenda.

Santarém, 25th May 2009

The Chairman for the General Assembly
João Manuel Fernandes dos Santos