A Associação tem conhecimento que os titulares de D.R.H.P. estão a ser notificados, por carta, para pagamento de taxas de manutenção.
Não houve Assembleia Geral de Titulares, quer em 2006 quer em 2007, que legitime os valores que estão a ser exigidos.
Tal como resulta da Lei, as taxas de manutenção têm de ser aprovadas em Assembleia Geral de Titulares.
A Associação já comunicou ao proprietário do empreendimento que não é legal, nem correcto, exigir dos titulares os valores que apontam.
A Associação entende que:
a) Os titulares, com referência ao ano de 2007, devem apenas pagar de taxa de manutenção os seguintes valores:
- T0 = € 210,89
- T1 = € 263,68
- T2 = € 351,53
b) Com referência a 2006, não devem pagar qualquer valor para além do já pago e que foi o resultado da 1ª Assembleia Geral de Titulares de 21/03/2006, cujos valores são:
- T0 = € 204,55
- T1 = € 255,75
- T2 = € 340,96
c) Quaisquer valores que, para além destes, sejam solicitados, não têm suporte legal como atrás se referiu.
Se porventura os titulares receberem qualquer comunicação onde se peça ou exija valores diferentes, não deverão liquidar esses valores e deverão remeter à Associação cópia dessas missivas.
A Associação, em processo judicial que se encontra pendente, está a pugnar pela validade das deliberações tomadas na Assembleia Geral de Titulares de 29/07/2006, através da qual foram fixadas em definitivo para 2006, as taxas atrás referidas.
A Associação considera que, quer o proprietário quer a Sociedade de Gestão Financeira Central da Oura, Lda., estão a cometer diversas irregularidades que, pela sua gravidade, irão também ser objecto de apreciação judicial.
A Associação chama a atenção de todos os titulares de que não devem entregar ou devolver as semanas de que são titulares.
A nossa titularidade e a união de todos os titulares poderá permitir, talvez a curto prazo, uma alteração substancial no modelo de gestão.
Aproveitamos a oportunidade para informar que a Associação não fez qualquer acordo com a Administração do empreendimento, e não aceitará fazê-lo, sem que de uma forma objectiva, clara e honesta, se perceba quais são os custos reais da manutenção do empreendimento.
Não houve Assembleia Geral de Titulares, quer em 2006 quer em 2007, que legitime os valores que estão a ser exigidos.
Tal como resulta da Lei, as taxas de manutenção têm de ser aprovadas em Assembleia Geral de Titulares.
A Associação já comunicou ao proprietário do empreendimento que não é legal, nem correcto, exigir dos titulares os valores que apontam.
A Associação entende que:
a) Os titulares, com referência ao ano de 2007, devem apenas pagar de taxa de manutenção os seguintes valores:
- T0 = € 210,89
- T1 = € 263,68
- T2 = € 351,53
b) Com referência a 2006, não devem pagar qualquer valor para além do já pago e que foi o resultado da 1ª Assembleia Geral de Titulares de 21/03/2006, cujos valores são:
- T0 = € 204,55
- T1 = € 255,75
- T2 = € 340,96
c) Quaisquer valores que, para além destes, sejam solicitados, não têm suporte legal como atrás se referiu.
Se porventura os titulares receberem qualquer comunicação onde se peça ou exija valores diferentes, não deverão liquidar esses valores e deverão remeter à Associação cópia dessas missivas.
A Associação, em processo judicial que se encontra pendente, está a pugnar pela validade das deliberações tomadas na Assembleia Geral de Titulares de 29/07/2006, através da qual foram fixadas em definitivo para 2006, as taxas atrás referidas.
A Associação considera que, quer o proprietário quer a Sociedade de Gestão Financeira Central da Oura, Lda., estão a cometer diversas irregularidades que, pela sua gravidade, irão também ser objecto de apreciação judicial.
A Associação chama a atenção de todos os titulares de que não devem entregar ou devolver as semanas de que são titulares.
A nossa titularidade e a união de todos os titulares poderá permitir, talvez a curto prazo, uma alteração substancial no modelo de gestão.
Aproveitamos a oportunidade para informar que a Associação não fez qualquer acordo com a Administração do empreendimento, e não aceitará fazê-lo, sem que de uma forma objectiva, clara e honesta, se perceba quais são os custos reais da manutenção do empreendimento.
Information about OVBC
The Timeshare Consumers Association of the OVBC (Ex-MBC) knows that their members are being notified, by letter, to pay the maintenance fees.
No General Meeting, in 2006 and 2007, had legitimate the values that are being demanded.
The Portuguese Law says that the maintenance fees must be approved in a General Meeting by the owners.
The Association has already communicate to the Oura View Beach Club that is not legal, nor correct, to demand the values that are being reclaimed by letter.
The Association think that:
a) Towards 2007, the members should only pay, for maintenance fees, the following values:
· T0 = € 210,89
· T1 = € 263,68
· T2 = € 351,53
b) Towards 2006 should not pay any value beyond the values that were approved in the 1st General Meeting, 21st March 2006, and that are the following:
· T0 = € 204,55
· T1 = € 255,75
· T2 = € 340,96
c) Any other values beyond these ones do not have legal support as said above.
Also, if any member receive invoices demanding different values must not pay those values and must send to the Association a copy of the invoices.
The Association, in legal procedure, that is going on, is fighting for the validity of the deliberations taken in the General Meeting of 29th July 2006, where the maintenance fees for 2006 were definitely approved.
The Association considers that the Oura View Beach Club and the Sociedade de Gestão Financeira Central da Oura, Lda are committing several irregularities that, attending their seriousness, will be judicial appreciated.
The Association strongly advises all the members, specially the foreign ones, that do not deliver your weeks.
Our ownership and the union of all the members may permit, maybe in short time, one substantial alteration in the management model.
Also, the Association inform that any agreement with the Sociedade de Gestão Financeira Central da Oura, Lda has been done, and will not accept to make any agreement without clearness, objectiveness, and seriousness, in order to be completely understood the real maintenance costs of the enterprise.
If you have further questions please contact the lawyer of the Association, Patrícia Boavida, at 00.351.93 655 95 70 or by email legal.adv.assoc.ovbc@gmail.com.
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